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Lei Negromonte é sancionada com vetos |
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| 13/02/2006 |
 O Vice-Presidente da República, José Alencar, no exercício da Presidência – em razão da viagem do presidente Lula a países da África –, sancionou ontem, com vetos significativos, a Lei Complementar nº 121, que “cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas”. Como tem sido amplamente divulgado, esta lei decorre de projeto de autoria do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que tramitou durante quase dez anos no Congresso Nacional e que, nos últimos meses, em decorrência de uma grande pressão do nosso setor, acabou sendo aprovado, por unanimidade, na Câmara e no Senado.
O texto da lei, bem como as razões dos vetos, foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (10/02/2006, Seção 1, págs. 2 a 4).
“Apesar dos motivos técnicos invocados – que já estão sendo examinados, em detalhes, pelas assessorias jurídica e de segurança da nossa entidade, e que serão objeto de uma manifestação oficial no início da próxima semana – não é possível deixar de sentir um gosto amargo na boca”, afirmou o presidente da NTC&Logística, Geraldo Vianna. “Alguns dos dispositivos vetados eram importantes, de modo que a Lei finalmente sancionada acaba perdendo eficácia. Mas, antes de lamentar o que se perdeu, vamos ver se é possível comemorar alguma coisa. É preciso analisar, com cuidado, o que restou do projeto primitivo e, também, o que é possível fazer para compensar as perdas”, concluiu Vianna.
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